No Congresso de Governança da Escola Mineira de Direito, apresentei a palestra "Orçamento público sob a óptica da governança: planejamento, decisão e responsabilidade", partindo de uma premissa simples: o orçamento não pode ser apenas uma lista de intenções sem avaliações reais. Quando bem elaborado e executado, ele é um dos principais instrumentos de governança à disposição do gestor público.
Durante a palestra, discutimos pontos práticos que fragilizam as leis orçamentárias: percentuais elevados de suplementação, janelas orçamentárias, receitas e despesas subestimadas ou superestimadas, o princípio da exclusividade, as autorizações para operações de crédito e o tratamento das emendas parlamentares, sempre à luz da Lei 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O link para os slides está disponível aqui: